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De Olho nos Prazos SAT

Estabelecimentos que vierem a ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS

01.11.2014

Comércio Varejista de Combustíveis para veículos Automotores

01.11.2014 (em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF)

01.04.2015 (em substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2)

Contribuintes com faturamento igual ou superior a R$ 100.000,00 no ano de 2014

01.04.2015

Contribuintes com faturamento igual ou superior a R$ 80.000,00 no ano de 2015

01.01.2016

Contribuintes com faturamento igual ou superior a R$ 60.000,00 no ano de 2016

01.01.2017

Após 01.01.2017 aquele contribuinte com faturamento igual ou superior a R$ 60.000,00

1º dia do ano subsequente ao e xercício em que se verificou o faturamento superior ou igual

REGRAS DE TRANSIÇÃO – S@t – São Paulo

• Estabelecimentos que em 31.10.2014 já estão inscritos no Cadastro de Contribuintes, deverão observar a partir de 01.11.2014:

I. Não serão concedidas novas autorizações de uso do ECF, exceto:

a) ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte

b) ECF recebido pelo estabelecimento pertencente à empresa resultante de incorporação da empresa incorporadora ou incorporada

c) ECF recebido pelo estabelecimento pertencente à empresa resultante de fusão ou cisão da empresa fusionada ou cindida

II. Será vedado o uso de ECF que conte 05 anos ou mais da data da primeira lacração

III. Até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT poderão ser utilizados concomitantemente

ATENÇÃO: No caso de obrigatoriedade por faturamento: Caso o contribuinte vier a auferir faturamento inferior àquele que determinou a obrigação, o contribuinte terá a sua obrigatoriedade de utilização do SAT mantida, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual (MEI)

• REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA: COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

- A partir de 01.11.2014 (obrigatoriedade em substituição do Cupom Fiscal emitido por ECF): Não será admitida a utilização concomitante (no mesmo estabelecimento) de ECF e SAT – Não se aplicando nenhuma das regras de transição acima)